PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA COMO NORMA DO DIREITO TRIBUTÁRIO

(Juiz John Marshall, no julgamento em 1819, do célebre caso “McCulloch v.s. Maryland”, que “o poder de tributar não pode chegar à desmedida do poder de destruir”). A preservação da empresa no direito brasileiro, constitui matéria de recente estudo e preocupação de nossos legisladores, que a positivaram na Lei de Falência e Recuperação de Empresa…

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O MAU PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E A COMPETITIVIDADE NO MERCADO

A competitividade na prática está mais diretamente ligada à produtividade e à qualidade conseguida na produção, que podem gerar lucratividade e rentabilidade, enquanto que o planejamento tributário, em tese, está diretamente ligado à lucratividade e à rentabilidade proporcionada pela possível redução de impostos. Então vamos lá; os fatos de que se tem notícia, evidenciam que…

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O que é BESP? Novas mudanças no SPED e no sistema tributário mundial que afetara as empresas.

O projeto SPED foi criado em 2007, pelo Decreto 6.022 e fazia parte do PAC – Projeto de Aceleração do Crescimento, onde o objetivo era informatizar o relacionamento entre fisco e contribuinte. Com esse grande projeto começou então o processo de modernização da atual sistemática de entrega de obrigações acessórias, isso envolveu as 3 esferas…

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Prazo para contribuintes do ICMS aderirem ao Novo Regularize é reaberto

Nova data-limite para adesão ao plano relativo a este imposto é 25 de outubro de 2017 Contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) que possuem débitos junto à Fazenda Pública de Minas Gerais têm mais uma oportunidade de regularizar sua situação aproveitando condições especiais de pagamento, à vista ou parcelado.…

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EVOLUÇÃO DA GOVERNANÇA CORPORATIVA NO MUNDO E NO BRASIL!

Governança corporativa é o sistema pelo qual as empresas e demais organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre sócios, conselho de administração, diretoria, órgãos de fiscalização e controle e demais partes interessadas. As boas práticas de governança corporativa convertem princípios básicos em recomendações objetivas, alinhando interesses com a finalidade de preservar e…

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REFORMA TRIBUTÁRIA NUM ESTADO GULOSO?

 

Enquanto a gula do Estado aumenta, não haverá reforma tributária que beneficie quem trabalha e produz nesta Nação.

Fala-se em reforma tributária há quase 20 anos. Neste período, os governos, impulsionados por ideologias populistas, aumentaram incrivelmente os gastos públicos. Para cobri-los recorria-se a velha fórmula da época da ditadura: aumentavam-se impostos. Nada ou pouco se fez para simplificar o sistema tributário. Ao contrário, notamos complexas operações de cálculos e sistemas brutais de arrecadação, como a substituição tributária, tomar corpo, além da extensão das obrigações secundárias (dever de informar), impostas aos contribuintes.

Marcos notáveis foram a eliminação da MP 232 “Tsunami Tributária” (que aumentava violentamente os tributos das empresas de serviços) em 31.03.2005 e a derrocada da CPMF, em 13.12.2007, não por iniciativa do governo, mas por pressão dos contribuintes. Estes fatos evidenciaram o esgotamento da prática “aumento do gasto público aumento de tributação”, tão comum aos dirigentes desta Nação por décadas.

Obviamente, não adiantará uma reforma tributária se a Nação (todos nós) não pressionarmos também pela redução do Estado (governos). Será que nós, brasileiros, desejamos que governantes continuem aumentando sua “corte de afortunados” (membros dos partidos políticos vencedores nas eleições), ampliando “esmolas para o povo” e desperdiçando bilhões por ano em corrupção e juros? Ou queremos um país moderno, com um governo enxuto e racional nos gastos públicos?

Afirmo que o Brasil só tem 2 problemas graves: o primeiro é a corrupção governamental, alimentada pela enorme arrecadação tributária. O segundo é ideológico: quem está no poder acredita que pode resolver todos os outros problemas via “dirigismo estatal”, interferindo mais que o necessário na vida da Nação. Sabemos, pela história (não apenas do Brasil, mas na história mundial) que o Estado é um péssimo administrador de recursos. Para construir e administrar uma creche, o Estado chega a gastar 3 vezes ou mais do que a mesma iniciativa tomada por cidadãos aglutinados em uma associação de bairro, por exemplo.

Sindicatos, classes empresariais, população em geral, precisam pressionar por uma reforma tributária concomitante com a redução do Estado. Senão, a frustração continuará: a carga fiscal seguirá em alta, mesmo com a “reforma”.

Chega de pagar contas de gastos supérfluos do Governo Federal! Chega de pagar os maiores juros do planeta! Chega de milhares de cargos e apadrinhados políticos diminua-se a Corte Republicana neste país!

Só reduzindo a gula do Estado é que o Brasil se tornará uma Nação em que a liberdade econômica poderá produzir um ciclo virtuoso de investimentos, emprego e produtividade. A verdadeira reforma tributária que precisamos é aquela que retire recursos dos governos, simplifique a legislação e a apuração de impostos e restrinja o poder do Estado intervir na Nação.

Uma contribuição de: Douglas Sacchetto

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