A LEI 13.932/19 começa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020 e extingue a cobrança do adicional de 10% da Multa do FGTS! Já está em vigor a LEI que extingue o adicional de 10% da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) nas demissões....
O novo Salário Mínimo em vigor é de R$ 1.039,00 O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta terça-feira (31/12/2019) a medida provisória 916/19, com o novo salário mínimo. É a primeira vez na história que o salário mínimo ultrapassou o valor de R$ 1 mil desde o início...
LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA – ASPECTOS TRABALHISTAS Foi publicada dia 20/09/2019, a Lei 13.874, de 20/09/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado e altera o Código Civil, a CLT e outros diplomas legais....
