LEI Nº 11.244, DE 13 DE JULHO DE 2020

Dispõe sobre o uso obrigatório de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços.

O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º – O uso de máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca nos espaços públicos, equipamentos de transporte público coletivo e estabelecimentos comerciais, industriais e de serviços permanece obrigatório enquanto perdurarem as medidas implementadas pelo Executivo para enfrentamento da pandemia de covid-19, inclusive durante o processo de reabertura gradual e segura dos setores que tiveram as atividades suspensas.
§ 1º – O descumprimento do disposto no caput deste artigo sujeita o infrator ao pagamento de multa no valor de R$100,00 (cem reais), a ser aplicada pela fiscalização ou pela Guarda Civil Municipal de Belo Horizonte – GCMBH.
§ 2º – O Executivo disciplinará a atuação e a abordagem orientadora para a população em situação de rua, dispensada a aplicação de multa.

Art. 2º – Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º desta lei deverão:
I – impedir a entrada e a permanência de pessoas que não estiverem usando máscara ou cobertura facial sobre nariz e boca;
II – orientar sobre o número máximo de pessoas permitido, ao mesmo tempo, dentro do estabelecimento, conforme definido em decreto.
Parágrafo único – O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o estabelecimento ao recolhimento e à suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento.

Art. 3º – O Executivo poderá expedir regras complementares que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta lei.

Art. 4º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 13 de julho de 2020.

Alexandre Kalil Prefeito de Belo Horizonte (Originária do Projeto de Lei nº 969/20, de autoria do Executivo)

Fonte: http://portal6.pbh.gov.br/dom/Files/dom6058%20-%20assinado.pdf

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