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Em live da Fiemg, Secretaria de Fazenda apresenta o Refis Mineiro para o setor industrial
O setor industrial de Minas Gerais teve a oportunidade de conhecer detalhadamente o programa de regularização de débitos de ICMS implementado pelo Governo do Estado e tirar todas as dúvidas sobre Refis Mineiro, com foi nomeado. Durante uma live promovida pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) no dia (2/6), o secretário adjunto de Fazenda, Luiz Claudio Gomes, o subsecretário da Receita Estadual, Osvaldo Scavazza, e o superintendente do Crédito e Cobrança, Leonardo Guerra Ribeiro, fizeram uma apresentação do programa e responderam às perguntas dos contribuintes.
A transmissão aconteceu no canal da Fiemg no YouTube e está disponível para acesso de qualquer interessado (clique aqui).
O secretário adjunto ressaltou que o Refis é resultado de um esforço do Estado para trazer um alívio às finanças das empresas, prejudicadas pela crise econômica agravada com a pandemia de covid-19. Lembrou também que a Secretaria de Fazenda já havia adotado uma série de medidas com foco no contribuinte, como prorrogação de obrigações acessórias, interrupção de trâmites de processos no Conselho de Contribuintes e prorrogação da validade das certidões de débitos tributários, dentre outras. Ao todo, foram mais de 50 medidas.
Luiz Claudio também informou a decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de rejeitar 13 artigos do Plano Recomeça Minas que previam concessão de benefícios relativos ao ICMS.
“Submetemos as medidas previstas nesses artigos ao Confaz, na reunião realizada na última segunda-feira (31/5), e o Conselho as rejeitou. Vale lembrar que a aprovação no Confaz tem que ser unânime, pelos 26 estados e o Distrito Federal. Esses artigos, previstos na Lei 23.801, não tinham validade jurídica e agora não têm mais viabilidade de implementação em Minas Gerais”, explicou.
No entanto, o secretário adjunto exaltou a manutenção do benefício aplicado ao diesel destinado ao setor de transporte público de passageiros. Graças ao empenho do governo estadual, Minas Gerais conseguiu aderir ao Convênio ICMS 25/2021, que autoriza conceder redução da base de cálculo nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinados a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros. Com isso, até 31 de março de 2022, a alíquota máxima do ICMS do diesel para o setor será de 3%.
“O parcelamento do ICMS é uma das medidas do programa aprovado na ALMG e batizado de Refiz Mineiro. Dentro do programa existem outras medidas que ainda não foram regulamentadas. É um assunto muito importante para a FIEMG e nosso objetivo é sanar as dúvidas do empresariado mineiro”, afirmou Mundim.
O plano oferece condições especiais para empresas e cidadãos quitarem suas dívidas tributárias. Impostos como ICMS, IPVA e ITCD e taxas estaduais estão contemplados, com descontos sobre os juros e multas. O programa de regularização tributária, o Refis, previsto no Recomeça Minas alcança todos os débitos tributários em aberto ou parcelados, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizada ou não sua cobrança, referentes aos fatos geradores como vencimentos, operações realizadas ou notas fiscais emitidas ocorridos até dezembro de 2020.
Durante as apresentações, o subsecretário Osvaldo Scavazza detalhou, de forma didática, os critérios e formas de adesão ao Refis Mineiro, destacando a facilidade e comodidade proporcionada pelo fato de o processo, com poucas exceções, poder ser todo feito pela internet, por meio do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare), disponível no site da Secretaria de Fazenda.
Já o superintendente do Crédito e Cobrança, Leonardo Guerra Ribeiro, foi responsável por tirar as dúvidas encaminhadas pelos contribuintes que estavam acompanhando a live, além de responder às perguntas previamente encaminhadas aos organizadores do evento.
Um dos pontos de questionamento frequentes durante a live diz respeito aos outros artigos do Plano Recomeça Minas que não precisam de autorização do Confaz. Os representantes da Secretaria de Fazenda esclareceram que essas medidas aguardam parecer da Advocacia-Geral do Estado (AGE) e análise do governo para posterior regulamentação.
Saiba mais
Confira todos os detalhes sobre o Refis Mineiro: clique aqui.
Fonte: Secretaria de Estado de Fazenda e FIEMG
