PBH reduz taxas e preços públicos

PBH reduz taxas e preços públicos, beneficiando 200 mil empreendedores da cidade

A Prefeitura de Belo Horizonte anunciou no dia 10/03/21, um pacote de 26 medidas para a retomada econômica na capital: serão eliminadas, reduzidas ou parceladas taxas, preços públicos e IPTU, beneficiando 200 mil empreendedores da cidade. O valor total da desoneração será de mais de R$ 28 milhões por ano. O montante se soma aos mais R$ 201,86 milhões relativos ao IPTU e às taxas de 2020 que foram diferidos e poderão ser parcelados em até 37 vezes. Na lista de beneficiários estão contemplados estabelecimentos comerciais, de serviços, feirantes, bancas de revistas e trabalhadores ambulantes de rua licenciados.

A medida foi provocada pela necessidade de recuperação econômica dos estabelecimentos que foram fechados em algum momento durante a pandemia, mas terá impacto para todos os segmentos nos quais incidem as taxas e preços públicos revisados, representando menos custos para todos. Além disso, representa uma continuidade das ações de simplificação e desburocratização do ambiente de negócios na capital que, desde 2017, tem possibilitado a redução de prazos, custos e procedimentos.

De acordo com levantamento da Secretaria Municipal de Política Urbana, as reduções serão significativas para os empreendedores. Veja alguns exemplos:

Um bar e restaurante na avenida Alberto Cintra, no bairro Cidade Nova – com 280m² de área utilizada, 47m² de mesa e cadeira e 38m² de toldo.

• Como é: paga R$ 10.288,70 de taxas e preços públicos revisados por ano.
• Como ficará:  pagará R$ 583,69 de taxas à Prefeitura, anualmente.

Uma loja de vestuário no Centro – com 1.300m² de área utilizada e 30m² de toldo.

• Como é: paga R$ 10.850,93 de taxas e preços públicos por ano.
• Como ficará: pagará R$ 2.384,49 de taxas à Prefeitura, anualmente.

Uma loja de vestuário no Barreiro – com 890m² de área utilizada e 36m² de toldo.

• Como é:  paga R$ 8.467,12 de taxas e preços públicos por ano.
• Como ficará: pagará R$ 1.981,99 de taxas à Prefeitura, anualmente.

Atividades de comércio em veículo automotor ou de tração humana licenciados, como food trucks, pipoqueiros e carrinhos de cachorro quente.

• Como é: pagam entre R$293,56 e R$374,11 por ano.
• Como ficará: pagarão R$125,85 de taxas à Prefeitura, a cada 5 anos.

Feira de Artes, Artesanato e Produtores de Variedades de Belo Horizonte (Feira da Afonso Pena)

• Como é:
  – Setor de produtos típicos: paga de preço público R$1.091,08 por ano
  – Setor alimentação:  paga de preço público R$1.939,68 por ano
• Como ficará: R$ 0,00

A Prefeitura também revisou os tributos relacionados à coleta de lixo de grandes geradores de resíduos (descartam mais de 200 litros diários de resíduos). De acordo com estudos apresentados pela Secretaria Municipal de Fazenda, estima -se que 55% desses estabelecimentos serão beneficiados com descontos superiores a 50% no valor despendido anualmente com o preço público de coleta especial. E cerca de 90% desses grandes geradores de resíduos receberão pelo menos 15% de desconto nos valores despendidos anualmente com o referido preço.

Outra medida extremamente importante para simplificar e contribuir com a regularidade de estabelecimentos e licenças de trabalho nas ruas refere-se à ampliação dos prazos de validade das licenças. Atualmente vigentes por um ano, passam a valer por 5 anos.

Ainda está prevista nas ações de desburocratização, a simplificação de procedimentos, como a unificação de licenças para estabelecimentos, entre elas, o alvará de localização, mesa e cadeira e toldo em uma única autorização.

Confira o resumo da proposta:

Item	Cobrança	Como é	Como ficará	Impacto estimado	Tipo de norma
1	IPTU 2020	Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 6 vezes	Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 37 vezes	R$ 157,02 milhões	Decreto
2	Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento/2020	Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021  em até 5 vezes	Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 37 vezes	R$ 25,23 milhões	Decreto
3	Taxa de Fiscalização Sanitária/2020	Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 5 vezes	Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 37 vezes	R$ 12,69 milhões	Decreto
4	Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade/2020	Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 5 vezes	Possibilidade do parcelamento a partir de dezembro/2021 em até 37 vezes	R$ 6,95 milhões	Decreto
IMPACTO ESTIMADO IPTU + TAXAS MOBILIÁRIAS				R$ 201.890.000,00
5	Alvará de Localização Funcionamento Automático	Emissão de um novo alvará a cada 5 anos com custo de R$ 251,73	Emissão de um novo alvará sem custo a cada 5 anos	R$ 6.253.604,63	Ato administrativo
6	Alvará de Localização Funcionamento Mediante Requerimento	Emissão de um novo alvará a cada 5 anos com custo de R$ 251,73	Redução para R$125,87 (50% no valor da taxa cobrada) a cada 5 anos	R$ 664.315,47	Ato Administrativo
7	Alvará Sanitário Baixo Risco	Renovação anual com custo de R$125,87	Renovação sem custo a cada 5 anos	R$ 818.129,75	Ato administrativo/ Lei
8	Alvará Sanitário Alto Risco	Renovação anual com o custo de R$125,87	Ampliação do prazo de renovação de 1 para 2 anos, com o custo de R$125,87	R$ 334.327,99	Lei
9	Licença Ambiental (modalidade simplificado – cadastro)	Renovação a cada 5 anos com custo de R$303,86	Renovação sem custo a cada 5 anos	R$ 7.620,85	Lei
10	Licença Ambiental (modalidade simplificado – relatório)	Renovação a cada 5 anos com o custo de R$303,86	Redução para R$125,87 (50% no valor da taxa cobrada) a cada 5 anos	R$ 3.925,89	Lei
11	Taxa de Fiscalização de Engenho de Publicidade	Cobrança anual de taxa de fiscalização para o engenho indicativo e publicitário	Eliminação da taxa anual de fiscalização para engenho indicativo.	R$ 9.220.000,00	Lei
12	Análise e requerimento de Licença de Engenho de Publicidade	Renovação a cada 4 anos com o custo de R$125,87	Ampliação do prazo de renovação de 4 para 5 anos, com o custo de R$125,87	R$ 174.833,43	Lei
13	Serviço de Coleta de Lixo Comercial, Industrial e Hospitalar	Cobrança anual de taxa e preço público referente ao serviço	Redução com o dispêndio anual com o preço público, com o desconto do valor da Taxa de Coleta de Resíduos por economia cobrada com o IPTU	R$ 2.118.042,00	Decreto
14	Preço Público de Banca de Revista	Pagamento anual do preço público médio de R$ 76,98 por m²	Extinção do preço público anual	R$ 656.442,41	Decreto
15	Análise e requerimento de Licença de Banca de Jornais e Revistas	Renovação anual com o custo de R$125,87	Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$125,87	R$ 76.277,22	Lei
16	Preço Público de Toldo	Pagamento anual do preço público médio de R$166,20 por m² conforme área ocupada pelo toldo	Extinção do preço público anual.	R$ 637.582,74	Decreto
17	Análise e requerimento de Licença de Toldo	Renovação anual com o custo de R$126,25	Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$126,85	R$ 29.668,75	Lei
18	Preço Público de Mesa e Cadeira	Pagamento anual do preço público médio de R$ 67,13 por m², conforme área utilizada para colocação de mesa e cadeira	Extinção do preço público anual.	R$ 422.074,04	Decreto
19	Análise e requerimento de Licença de Mesa e Cadeira	Renovação anual com o custo de R$125,87	Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$125,87	R$ 66.459,36	Lei
20	Preço Público de Atividade de Comércio em Veículo de Tração Humana	Pagamento anual médio de R$167,79 do preço público	Extinção do preço público anual.	R$ 48.219,72	Decreto
21	Análise e requerimento de licença em atividades em logradouro público – veículo de tração humana	Renovação anual com o custo de R$125,87	Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$125,87	R$ 22.027,25	Lei
22	Preço Público de Atividade de Comércio em Veículo Automotor	Pagamento anual do preço público médio de R$ 496,50	Extinção do preço público anual.	R$ 191.597,11	Decreto
23	Análise e requerimento de licença em atividades em logradouro público – veículo automotor	Renovação anual com o custo de R$125,87	Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$125,87	R$ 36.376,43	Lei
24	Preço Público da Feira da Avenida Afonso Pena	Pagamento anual do preço público médio de R$ 483,68 por m²	Extinção do preço público anual.	R$ 2.427.912,96	Decreto
25	Preço Público – Feiras Regionais, Feiras Livres, Feira Orgânica, Feira Modelo, Direto da Roça e Feira de Agricultura Urbana	Pagamento mensal do preço público médio de R$111,61	Extinção do preço público anual.	R$ 4.012.088,50	Decreto
26	Análise e requerimento de Licença de Feira Promovida pelo Executivo	Renovação anual com o custo de R$125,87	Ampliação do prazo de renovação de 1 para 5 anos, com o custo de R$125,87, quando cabível a renovação	R$ 44.432,11	Lei
IMPACTO ESTIMADO DEMAIS TAXAS E PREÇOS PÚBLICOS				R$ 28.265.958,61
IMPACTO ESTIMADO TOTAL				R$ 230.155.958,61

Implementação

Os decretos ou atos administrativos com as novas regras para a cobrança de 14 das 26 medidas revistas serão publicados nesta quinta-feira (11). Elas começam a valer imediatamente e representarão R$18,2 milhões/ano em desonerações para os empreendedores. Também será publicado, nesta data, outro decreto relativo à ampliação do parcelamento dos tributos relativos a 2020 que já tiveram seu prazo de pagamento prolongado. Outras 12 medidas de desoneração deverão ser alteradas por lei. A previsão é que passem a vigorar em 2022, representando R$ 10 milhões de impacto na receita anual. Nesse caso, a Prefeitura encaminhará projeto de lei à Câmara Municipal e articulará prioridade nas votações.

Próximos passos

O trabalho de revisão de taxas e preços públicos continuará sendo feito pelo grupo de trabalho instituído pela Prefeitura, considerando o potencial de simplificação, desburocratização e desoneração de cobranças não contempladas neste primeiro anúncio, avaliando também demandas de outros setores.

Programa Melhoria do Ambiente de Negócios

Desde 2017, a Prefeitura de Belo Horizonte vem atuando para integrar ações e destravar a burocracia na relação com empreendedores. Por meio do programa Melhoria do Ambiente de Negócios, o município trouxe mais agilidade para abertura e regularização de empresas, reduzindo custos e prazos.

Até o momento, mais de 200 serviços do município foram simplificados, com a eliminação de exigências desproporcionais e disponibilização de ferramentas on-line. Tais processos permitem que os empreendedores não precisem se deslocar para o BH Resolve para solicitar serviços.

Entre os principais resultados do programa, estão:

• Redução do tempo médio de abertura de empresas para 6 horas, com processos totalmente on-line. Antes, o prazo médio era de uma semana.
• Redução em 77% do tempo para emissão de alvará sanitário e em 30% para emissão da licença ambiental.
• Redução de 60 para 16 dias na emissão da certidão de baixa de construção (Habite-se).
• Extinção da exigência de autenticação e da cópia de documentos disponíveis em bases de dados com acesso da Prefeitura.
• Disponibilização da Nota Fiscal Eletrônica para o microempreendedor individual (MEI).
• Dispensa de alvarás e licenças de funcionamento para 275 atividades econômicas.
• Revisão e simplificação de procedimentos para expedição de licença de movimentação de terra, entulho e material orgânico e de autorização de tráfego de terra, entulho e material orgânico.
• Implantação do requerimento digital da baixa de construção e realização da vistoria por meio de fotos, vídeos e modelos tridimensionais obtidos por drone.
• Ação integrada com os sistemas federal e estadual.
• Disponibilização dos serviços de licenciamento ambiental e sanitário em sistemas com a emissão autodeclaratória da licença e alvará de baixo risco.

Fonte: Prefeitura de Belo Horizonte