por Contabilidade Papyrus | fev 8, 2023 | Tributário
Nesta etapa do “Programa Litígio Zero”, o contribuinte poderá pagar seus débitos sem multas Foi publicada em 1º de fevereiro de 2023 a Instrução Normativa RFB nº 2130, que regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória...
por Contabilidade Papyrus | jan 20, 2023 | Tributário
Programa Litígio Zero prevê descontos para renegociação de dívidas tributárias e extinção de multas para contribuintes que confessarem débitos Medida visa reduzir a litigiosidade, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da...