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Evento é promovido pelo CNJ e acontece de 11 a 15 de dezembro/23.
I SEMANA NACIONAL DA REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançará edital de transação tributária para negociação de débitos de até R$ 50 milhões (Edital PGDAU 5/23). O edital deve ser apresentado durante a participação do órgão na I Semana Nacional da Regularização Tributária, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (entre 11 e 15/12).
O tema do evento é “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”.
É mais uma das tentativas do governo de promover a regularidade fiscal e reduzir o contencioso fiscal promoção da regularidade fiscal. O edital prevê entrada mínima de 6% do débito e o restante parcelado em até 114 vezes. No caso de MPEs, a entrada mínima será parcelada em até 12 vezes e o restante em 133 parcelas.
Os débitos poderão ser pagos com redução de até 100% dos juros, das multas e encargos legais, observado o limite máximo de desconto de 70%, de acordo com a modalidade adotada.
A adesão deverá ser feita pelo Portal REGULARIZE, entre 11 e 15/12.
Fonte: gov.br
