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O prazo para apropriação dos créditos vai até 30 de novembro e solicitação deve ser feita no portal da Prefeitura de Belo Horizonte.
IPTU 2024
Os proprietários de imóveis em Belo Horizonte já podem solicitar o resgate dos créditos do programa BH Nota 10, que garante desconto de até 30% no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) de 2024. O prazo para apropriação dos créditos vai até 30 de novembro e deve ser feito no portal da Prefeitura de Belo Horizonte (PBH).
Os créditos foram acumulados para os cidadãos que solicitaram a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (nela precisa constar seu CPF) entre 1º de novembro de 2022 e 31 de outubro de 2023 aos prestadores de serviços estabelecidos em Belo Horizonte.
Entre os dias 1º a 30 de novembro de 2023, as pessoas físicas que acumularam créditos para desconto no IPTU de 2024 poderão apropriá-los. Além da apropriação dos créditos, no site é possível pesquisar os créditos, ver as notas fiscais recebidas, tirar dúvidas e fazer denúncias de empresas que se negam a emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica, sonegando tributos ou descumprindo a legislação tributária.
Para pessoa jurídica a acumulação de créditos foi válida somente até o ano de 2016, conforme Lei 10.876/15. A partir de 2017, o programa passou a beneficiar somente pessoas físicas.
Fonte: O TEMPO
