ICMS – Imposto sobre Mercadorias e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação

Imposto não-cumulativo que incide sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. De competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme previsto no art. 155, II, da Constituição de 1988, apresenta-se como uma das principais fontes de recursos financeiros para a consecução das ações governamentais.

As normas gerais do ICMS estão contidas na Lei Complementar n° 87/1996, conhecida como Lei Kandir. Em MG (Minas Gerais), vigoram também a Lei n° 6.763/1975 e o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n° 48.589/2003.

O ICMS é um tributo muito complexo e que interfere diretamente no custo do produto vendido, para aumentar a competitividade das empresas e facilitar processos, em algumas atividades e empresas, o estado concede um Regime Especial de Tributação (RET).

Regime Especial de Tributação do Estado

O Regime Especial de Tributação (RET) é a concessão de um beneficio para determinadas atividades ou para algumas empresas especificas, modificando o atual regime tributário do ICMS. Em Minas gerais o (RET) é denominado como Tratamento Tributário Setorial (TTS).

Na Papyrus Contabilidade ajudamos a sua empresa a pleitear o RET com o objetivo de reduzir a carga tributaria final ou mesmo reduzindo processos operacionais que dificultam a operação da empresa, aumentando a sua competitividade de mercado.

Temos know-how na concessão de regime especial para Industrias, Distribuidoras e E-commerce, dando todo o suporte na implementação do RET.

Emissão de DAE

O contribuinte que precisar antecipar o pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) pode emitir o Documento de Arrecadação Estadual (DAE), utilizando aplicativo disponível nos links abaixo, para efetuar, em qualquer parte do Brasil, o pagamento espontâneo do ICMS devido a Minas Gerais – ICMS MG. Veja mais em – Portal ICMSMG.

Na Papyrus, temos uma equipe formada por contadores e auxiliares capacitados para atender nossos clientes. Somos um escritório de contabilidade situado no centro de BH (Belo Horizonte), próximo ao Palácio das Artes. Temos especialistas na área de ICMS em Minas, regime especial, e-commerce e regime especial de tributação para distribuidores hospitalares.

Quer saber mais sobre o ICMS MG ou precisa de alguém para te ajudar junto ao Fazenda MG?